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Para poder efetuar o registo utilizando o Cartão de Cidadão é necessário ter um leitor Smartcard a Aplicação do Cartão deCidadão e o pluginAutenticação.Gov, ou a Chave Móvel Digital (CMD). Pode também  manualmente, preencher o formulário abaixo. Para ler ficheiros PDF necessita do AdobeReader.


Artigo 4.º
Presunção de autoria

1- Os atos praticados por um cidadão ou agente económico nos sítios na Internet da Administração Pública presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito.
2 - Para efeitos do número anterior, consideram–se meios de autenticação segura:
a) O uso de nome de utilizador e palavra-chave;
b) O uso de certificado digital,designadamente o constante do cartão de cidadão;
c) A utilização da CMD.
3 - A presunção referida no n.º 1 é ilidível nos termos gerais de direito.
Registo de utilizador
REQUERENTE

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Data em formato dd/mm/aaaa
INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município da Pampilhosa da Serra respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

Responsável pelo tratamento - Município da Pampilhosa da Serra;
Finalidade do tratamento - Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
Destinatário(s) dos dados - Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de acordo com a orgânica municipal em vigor.
Conservação dos dados pessoais - Prazo definido na legislação aplicável ao pedido
3. Para mais informações sobre a Política de Privacidade do Município consulte o nosso site em www.cm-pampilhosadaserra.pt/ ou envie um e-mail para dpo@cm-pampilhosa.pt.

4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
OUTRAS DECLARAÇÕES

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Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online

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DEFINIÇÃO DA PALAVRA-CHAVE

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Utilize pelo menos 9 letras e/ou números.

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Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
Cópia do BI/CC, com a inscrição aposta da respetiva autorização (Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, na sua redação atual).

A Certidão de Domicilio Fiscal deverá ser obtida no Portal das Finanças - Certidão de Domicilio Fiscal